Contratos Públicos

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ObjectoAdjudicante(s)AdjudicatárioDataCPV
ValorEstado

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Concurso público

Secretaria-Geral do Ministério da Administração InternaDantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados20/05/202679100000-552 836,00 €Ativo

Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos

Concurso público

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados22/04/202479100000-539 000,00 €Terminado

Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 2 - Que permita a uniformização dos conceitos e estruturas de dados que suportam o SER/RNU

Concurso público

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados13/11/202379100000-529 250,00 €Terminado

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA NA ÁREA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Ajuste Direto Regime Geral

Hospital do Arcebispo João Crisóstomo - CantanhedeDantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados17/05/202371621000-719 500,00 €Terminado