Contratos Públicos
135 contratos publicados
| Objecto | Adjudicante(s) | Adjudicatário | Data | CPV INFO Passe o cursor sobre o código CPV para visualizar a descrição | Valor | Estado |
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Tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de uma aquisição de serviços de consultoria sobre a viabilidade constitucional da consagração legislativa de exceções, em matéria do estatuto remuneratório do gestor público e dos trabalhadores, a favor da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira relativamente ao universo das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, e discussão da qualificação da referida empresa como entidade sujeita ao regime da contratação pública Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria Regional das Finanças | ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 07/02/2024 | 79111000-5 | 10 500,00 € | Terminado |
Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria Regional das Finanças | ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 31/01/2024 | 79112000-2 | 36 000,00 € | Ativo |
Aquisição de Serviços de Assessoria Juridíca Consulta Prévia | MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A. | ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 29/01/2024 | 79100000-5 | 15 500,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica na Área da Contratação Pública. Ajuste Direto Regime Geral | Autoridade para as Condições do Trabalho | Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 27/12/2023 | 79111000-5 | 19 800,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços jurídicos para negociação de indemnizações junto de entidades com responsabilidade na reparação da incrustação calcária da rede no subsistema de abastecimento de água da Mendacha e no subsistema de abastecimento de água da Mendacha/Rio Fundeiro – incrustação calcária da rede. Ajuste Direto Regime Geral | Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo, E. I. M., S. A. | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 07/12/2023 | 79111000-5 | 19 500,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judiciário, no âmbito do processo judicial n.º 6045/23.5T8VNFA Ajuste Direto Regime Geral | Município de Braga | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 27/11/2023 | 79111000-5 | 24 000,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no Âmbito de Processo Judicial Administrativo Ajuste Direto Regime Geral | Confederação dos Agricultores de Portugal | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 16/11/2023 | 79100000-5 | 5250,00 € | Terminado |
Contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica Ajuste Direto Regime Geral | Banco Português de Fomento, S. A. | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 15/11/2023 | 79111000-5 | 54 000,00 € | Ativo |
Serviços Jurídicos Ajuste Direto Regime Geral | RSTJ - Gestão e Tratamento Resíduos, E. I. M., S. A. | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 08/11/2023 | 79100000-5 | 25 000,00 € | Terminado |
300/SCP-DCP/POSEUR/2023 - Aquisição de serviços para atualização e elaboração de Chek-Lists de análise dos Auxílios de Estado das tipologias de Projetos do Sustentável 2030 Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 26/10/2023 | 79140000-7 | 19 990,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços jurídicos - Contrato de Prospeção e Pesquisa "Monte Vale Grande" Ajuste Direto Regime Geral | Município de Soure | Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL | 25/10/2023 | 79100000-5 | 19 500,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Consulta Prévia | PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 17/08/2023 | 79100000-5 | 57 600,00 € | Terminado |
AD 233/2023 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de bolsa de horas Ajuste Direto Regime Geral | Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 17/08/2023 | 79100000-5 | 18 000,00 € | Terminado |
ADG/121/23/DCP - Aquisição de serviços de assessoria jurídica Ajuste Direto Regime Geral | Município de Braga | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 08/08/2023 | 79111000-5 | 7900,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos judiciais intentados contra a Universidade de Aveiro Ajuste Direto Regime Geral | Universidade de Aveiro | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 01/08/2023 | 79100000-5 | 19 125,00 € | Terminado |
Patrocínio judiciário no âmbito do Proc. 299/22.1BECTB que corre termos no TAF de Castelo Branco Ajuste Direto Regime Geral | Município do Crato | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 20/07/2023 | 79100000-5 | 3333,33 € | Terminado |
Patrocínio judiciário no âmbito do Proc. 299/22.1BECTB que corre termos no TAF de Castelo Branco Ajuste Direto Regime Geral | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 11/07/2023 | 79100000-5 | 3333,33 € | Terminado |
Aquisição de Serviços de Assessoria Fiscal e Contencioso Tributário Ajuste Direto Regime Geral | Banco Português de Fomento, S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 10/07/2023 | 79111000-5 | 13 500,00 € | Terminado |
ADG/98/23/DCP - Aquisição de serviços de assessoria jurídica Ajuste Direto Regime Geral | Município de Braga | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 30/06/2023 | 79111000-5 | 6000,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos judiciais intentados contra a Universidade de Aveiro. Ajuste Direto Regime Geral | Universidade de Aveiro | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 19/06/2023 | 79100000-5 | 35 125,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência. Ajuste Direto Regime Geral | CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 01/06/2023 | 79112000-2 | 10 000,00 € | Terminado |
BS001823-Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada Consulta Prévia | Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 23/05/2023 | 79110000-8 | 74 000,00 € | Terminado |
BS001823-Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada Consulta Prévia | Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 23/05/2023 | 79110000-8 | 74 000,00 € | Terminado |
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Ajuste Direto Regime Geral | Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A. | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 10/05/2023 | 79111000-5 | 19 899,00 € | Terminado |
Prestar serviços de apoio jurídico nos processos judicias em curso e aconselhamento jurídico nesse âmbito. Ajuste Direto Regime Geral | Freguesia de Santo António (Lisboa) | ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 24/04/2023 | 79100000-5 | 62 400,00 € | Terminado |