Contratos Públicos
351 contratos publicados
| Objecto | Adjudicante(s) | Adjudicatário | Data | CPV INFO Passe o cursor sobre o código CPV para visualizar a descrição | Valor | Estado |
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O contrato a celebrar tem como escopo a representação forense da República Portuguesa e da Região Autónoma da Madeira (RAM), junto das instâncias judiciais da União Europeia, por forma a impugnar a Decisão Final, proferida a 04/12/2020, pela Comissão Europeia no âmbito da qual conclui que o regime de auxílios SA.21259 (2018/C) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III Ajuste Direto Regime Geral | Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 12/11/2021 | 79100000-5 | 74 000,00 € | Terminado |
Prestação de serviços jurídicos. Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria-Geral da Presidência da República | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 11/11/2021 | 73000000-2 | 15 709,70 € | Terminado |
Prestação de serviços de consultoria externa para apoio jurídico de revisão e reformulação das peças do procedimentais e respetivo acompanhamento do procedimento de seleção de operador privado do Serviço Público de Transporte de Passageiros (SPTP) da Região de Aveiro Consulta Prévia | Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 04/11/2021 | 79100000-5 | 16 900,00 € | Terminado |
Serviços juridicos de patrocinio judiciário Ajuste Direto Regime Geral | Autoridade Nacional de Comunicações | SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 26/10/2021 | 79100000-5 | 55 000,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para contrato de serviço público de transporte de passageiros Municipal Vai & Vem - Fase transitória Ajuste Direto Regime Geral | Município de Portimão | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 12/10/2021 | 79111000-5 | 9800,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio direto ao Gabinete do Ministro da Educação no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência Consulta Prévia | Gabinete do Ministro da Educação | Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. | 01/10/2021 | 79140000-7 | 54 750,00 € | Terminado |
Assessoria para a elaboração dos instrumentos jurídicos necessários para a formalização das obrigações de financiamento da Contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Cávado Ajuste Direto Regime Geral | Comunidade Intermunicipal do Cávado | Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. | 28/09/2021 | 79100000-5 | 8000,00 € | Terminado |
Serviços juridicos de patrocinio judiciário Ajuste Direto Regime Geral | Autoridade Nacional de Comunicações | Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. | 28/09/2021 | 79100000-5 | 45 000,00 € | Terminado |
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada Consulta Prévia | Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A. | Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. | 22/09/2021 | 79100000-5 | 90 000,00 € | Terminado |
Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc.º N.º 204/21.2BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 21/09/2021 | 79112000-2 | 39 200,00 € | Terminado |
Prestação de serviços jurídicos. Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria-Geral da Presidência da República | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 30/08/2021 | 79000000-4 | 13 956,81 € | Terminado |
Parecer Jurídico para o Processo de Obras n.º 205/19, sito na Avenida Manuel Remígio,123 Ajuste Direto Regime Geral | Município da Nazaré | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 26/08/2021 | 79100000-5 | 11 000,00 € | Terminado |
Serviços de consultadoria jurídica Ajuste Direto Regime Geral | IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 23/08/2021 | 79110000-8 | 19 950,00 € | Terminado |
Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas e revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo Consulta Prévia | Câmara Municipal de Câmara de Lobos | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 17/08/2021 | 79110000-8 | 74 800,00 € | Terminado |
45/SGMTSSS/POAPMC/2021 - Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados - Apoio jurídico na implementação do cartão PO APMC/FEAC NPD 1978003062 Sérvulo & Associados Ajuste Direto Regime Geral | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 16/08/2021 | 79100000-5 | 19 890,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de uma Proposta de Decreto Legislativo Regional e Elaboração de Pareceres em Matéria de Fundos Comunitários, exceto em Matéria de Auxílios de Estado Ajuste Direto Regime Geral | Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 09/08/2021 | 79111000-5 | 25 000,00 € | Terminado |
2021_080 AD - Aquisição de serviços de apoio jurídico especializado Ajuste Direto Regime Geral | AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 22/07/2021 | 79140000-7 | 19 900,00 € | Terminado |
Sustentabilidade e Modelo de Financiamento do Sistema de Transporte Público das Terras de Trás-os-Montes Ajuste Direto Regime Geral | Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 19/07/2021 | 60100000-9 | 15 000,00 € | Terminado |
Aquisição de Serviços Jurídicos para Patrocínio Judiciário no Processo n.º: 134/21.8BECTB Ajuste Direto Regime Geral | Município de Castelo Branco | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. | 13/07/2021 | 79110000-8 | 45 000,00 € | Terminado |
Serviços de patrocínio judicial de processos em curso Ajuste Direto Regime Geral | SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 12/07/2021 | 79111000-5 | 45 000,00 € | Terminado |
Patrocinio judiciário Ajuste Direto Regime Geral | Autoridade Nacional de Comunicações | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 09/07/2021 | 79100000-5 | 60 000,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços jurídicos na área dos transportes, atendendo a que a CIM é Autoridade de Transporte no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros Ajuste Direto Regime Geral | Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 09/07/2021 | 79111000-5 | 100 000,00 € | Terminado |
Proc. 226/UMC/DGEG/2021 - Aquisição de serviços de apoio jurídico ao Procedimento Concorrencial a realizar em 2021 para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede Ajuste Direto Regime Geral | Direção-Geral de Energia e Geologia | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 02/07/2021 | 79100000-5 | 19 500,00 € | Terminado |
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada na área de direito administrativo institucional, direito de contratação pública e dos contratos públicos, direito dos bens do domínio público e matérias conexas, bem como apoio jurídico à auditoria interna à contratação pública, e o apoio jurídico e judíciário no âmbito dos procedimentos do Regime Jurídico da Utilização dos Recursos Hídricos Consulta Prévia | Docapesca - Portos e Lotas, S. A. | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 22/06/2021 | 79111000-5 | 70 000,00 € | Terminado |
Patrocinio Judiciário Ajuste Direto Regime Geral | Autoridade Nacional de Comunicações | Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 01/06/2021 | 79100000-5 | 15 000,00 € | Terminado |