Contratos Públicos

AD/124/2026-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO

Ajuste Direto Regime Geral

ADGCM-01-2026 - Aquisição de serviços de consultoria e assistência jurídica especializada para apoio em matérias fiscais, assessoria ao projeto do Novo Edifício e obtenção de pareceres técnico-jurídicos

Ajuste Direto Regime Geral

O presente contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nos domínios do Direito do Urbanismo, Direito do Património Imobiliário Público, Direito das Finanças Públicas e outros conexos, nos termos melhor definidos no presente documento. Atenta a gestão delegada na EPAL prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços a contratar serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

Setores especiais – isenção parte II

Considerando que a Universidade NOVA de Lisboa, entrou numa nova era do Ensino, Investigação e Cuidados em Saúde, com a construção do novo Campus de Carcavelos da NOVA Medical School, Faculdade de Ciências Médicas NMS|FCM, que oferecerá instalações e equipamentos de última geração para o ensino da saúde. Considerando que a NMS|FCM, enquanto unidade orgânica da Universidade Nova, requer um acompanhamento autónomo, permanente e eficaz no plano jurídico, no âmbito da construção deste novo Campus, que envolve questões legais especificas e distintas de outros projetos universitários . Considerando a necessidade de adquirir serviços de assessoria jurídica especializada com vista à elaboração de due diligence a potenciais doadores / mecenas para o novo Campus de Carcavelos (processo que consiste na verificação e avaliação de informações relevantes sobre indivíduos ou entidades antes de aceitar a doação ou apoio financeiro, de forma a assegurar a integridade e reputação dos futuros parceiros, reduzindo riscos associados ao financiamento do projecto), e assessoria específica especializada em aquisição de Direitos de Superfície do Edifício da LHEA (Association for Lifelong Health Education). Considerando que a autonomia administrativa e financeira da NMS|FCM permite gerir directamente este projecto, garantindo assessoria dedicada exclusivamente ao acompanhamento contínuo e detalhado das exigências legais supra mencionadas, urge adquirir serviços de assessoria jurídica especializada.

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Parecer jurídico sobre contratos de concessão no âmbito do programa REVIVE

Consulta Prévia

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIAL

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Serviços de assessoria jurídica à atividade corrente da Porto Vivo, SRU

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Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para os processos n.º 1588/13.1BELRA e n.º 885/17.1BELRA (Avarela)

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Aquisição de serviços jurídicos em matéria de acompanhamento dos assuntos laborais

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Aquisição de serviços jurídicos, de patrocínio judiciário e de consultoria especializada

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Prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de vários processos Judiciais e Extrajudiciais

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Serviços de assessoria e representação jurídicas

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aquisição de serviços jurídicos para análise e gestão processual dos pedidos de reequilíbrio financeiro apresentados pelos operadores de serviço público de transporte de passageiros

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Aquisição de serviços, em regime de contrato de tarefa, para patrocínio judicial na segunda instância da ação n.º 605/17.0BEPNF –Parque Florestal de Amarante

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«Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, para acompanhamento dos procedimentos da construção do novo edifício da Faculdade de Direito no Campus de Carcavelos»

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Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada. Esta contratação visa assegurar suporte técnico qualificado, nomeadamente no que diz respeito à atribuição do direito de superfície dos terrenos localizados no Campus de Oeiras

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Aquisição de serviços assessoria jurídica e assessoria técnica específica ao proc de empreitada de obras publicas - PRR

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO E DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE BOTICAS

Ajuste Direto Regime Geral

Prestação de serviços jurídicos, de patrocínio judiciário e de consultoria especializada

Ajuste Direto Regime Geral

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE REGULAMENTAÇÃO EUROPEIA DE DADOS NÃO PESSOAIS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Consulta Prévia

Serviços de assessoria jurídica à atividade corrente da Porto Vivo, SRU

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Elaboração de Nota Jurídica sobre procedimento.

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Aquisição de uma prestação de serviços que visa o acompanhamento específico em assuntos relacionados com as áreas económica, fiscalidade, regulação, mercados financeiros e mercado imobiliário.

Consulta Prévia

aquisição de serviços para revisão de fluxogramas e minutas respeitantes a execução de empreitadas e parecer quanto à taxa aplicável às empreitadas

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Serviços de patrocínio judicial de processos relativos à expropriação das Ilhas da Lomba

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