Contratos Públicos

30 contratos publicados

Objecto	Adjudicante(s)	Adjudicatário	Data	CPV	Valor	Estado
Aquisição centralizada para subscrição de licenciamento de software e serviços conexos Concurso público	Centro Jurídico do Estado	INETUM ESPAÑA, S.A. - Sucursal em Portugal	03/06/2026	48000000-8	68 265,00 €	Ativo
Aquisição centralizada para subscrição de licenciamento de software e serviços conexos Concurso público	Centro Jurídico do Estado	INETUM ESPAÑA, S.A. - Sucursal em Portugal	03/06/2026	48000000-8	68 265,00 €	Ativo
Aquisição centralizada para subscrição de licenciamento de software e serviços conexos Concurso público	Centro Jurídico do Estado	INETUM ESPAÑA, S.A. - Sucursal em Portugal	03/06/2026	48000000-8	68 265,00 €	Ativo
Aquisição de equipamento informático para o Centro Jurídico do Estado. Consulta Prévia	Centro Jurídico do Estado	CLARANET PORTUGAL S A	11/03/2026	30230000-0	43 680,57 €	Terminado
Contrato de aluguer operacional de viatura a afetar ao CEJURE. Ajuste Direto Regime Geral	Centro Jurídico do Estado	CRC - Car Rental Comapny	05/06/2025	34110000-1	5600,00 €	Terminado
Procedimento agreado ao abrigo dos lotes 1 e 2 do acordo quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários em Portugal Continental Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	PETROGAL, S.A.	24/02/2025	09130000-9	911,20 €	Terminado
Aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing Concurso público	Centro de Competências Jurídicas do Estado	CANON PORTUGAL, S.A.	22/07/2024	79800000-2	3482,49 €	Ativo
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	Garrigues Portugal, SLP - Sucursal	17/06/2024	79100000-5	33 000,00 €	Terminado
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processo penal Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	Alfredo José Leal Castanheira Neves	22/04/2024	79100000-5	33 000,00 €	Terminado
Fornecimento de combustíveis rodoviários em Portugal Continental Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.	22/12/2023	09130000-9	511,98 €	Terminado
Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado). Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada	12/06/2023	79100000-5	48 000,00 €	Terminado
Procedimento para a celebração de contrato de prestação de serviços de servidor web com manutenção e suporte Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	MARVEL NEST, LDA.	07/06/2023	72000000-5	1800,00 €	Terminado
Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações. Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	PAULO MANUEL CUNHA DA COSTA OTERO	12/05/2023	79100000-5	48 000,00 €	Terminado
Procedimento centralizado para a aquisição de papel para cópia e impressão, por 12 meses, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-Papel-2022 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	Inapa Portugal Distribuição de Papel, S.A.	04/05/2023	30197630-1	84,20 €	Terminado
Aluguer operacional de 1 (um) veículo (AOV) por período superior a 60 dias, para afetar ao JurisApp - Centro de Competências Jurídicas do Estado Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	CAETANO RENTING, S.A.	28/04/2023	34110000-1	8400,00 €	Terminado
Prestação de serviços de design e de licenciamento de software Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	ClickDoc - Informática e Consultoria Documental, Lda	29/12/2022	48000000-8	20 000,00 €	Terminado
Prestação de serviços de desenvolvimento de blog institucional Ajuste Direto Regime Geral	Centro de Competências Jurídicas do Estado	MARVEL NEST, LDA.	29/12/2022	72000000-5	4850,00 €	Terminado
Fornecimento de combustíveis rodoviários Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	Petrogal, S.A.	26/12/2022	09130000-9	545,40 €	Terminado
Procedimento centralizado para a celebração de contrato de aquisição de mobiliário, ao abrigo do Acordo Quadro AQ-MOB-2021 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	Julcar Mobiliário integrado, SA	29/11/2022	39130000-2	228,00 €	Terminado
Procedimento centralizado para aquisição de Material de Economato Concurso público	Centro de Competências Jurídicas do Estado	OMH TECNICA	29/11/2022	30192000-1	165,67 €	Terminado
Procedimento centralizado de aquisição de Material Informático Concurso público	Centro de Competências Jurídicas do Estado	Basedois - Informática e Telecomunicações, Limitada	29/11/2022	30200000-1	15 960,00 €	Terminado
Fornecimento de combustíveis rodoviários ao abrigo dos lotes 1, 2, 5 e 8 do Acordo Quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP	Petrogal, S.A.	27/12/2021	09130000-9	406,00 €	Terminado
06CP-SGPCM-2018-Cópia e Impressão Concurso público	Centro de Competências Jurídicas do Estado	CANON PORTUGAL, SA	14/09/2021	30232100-5	8238,45 €	Terminado
Aquisição de papel (para fotocópia e impressão) Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)	Centro de Competências Jurídicas do Estado	100% OFFICE - Soluções Globais, Lda.	14/06/2021	30197630-1	447,75 €	Terminado
Procedimento centralizado para a celebração de contrato de aquisição de serviços móveis terrestres de voz e dados, com recurso à tecnologia VoLTE Concurso público	Centro de Competências Jurídicas do Estado	VODAFONE PORTUGAL - Comunicações Pessoais, S.A.	14/05/2021	64210000-1	5402,94 €	Terminado

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