Contratos Públicos

“Aquisição de Serviços de Apoio e de Consultoria no âmbito do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros, (RJSPTP) consubstanciado na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho e redefinição e implementação do Transporte Flexível

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O presente concurso consiste na execução da empreitada de: Empreitada de obras e instalação de equipamentos no âmbito da Valorização do Património Natural das Beiras e Serra da Estrela – Processo CP 25-2019, para a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da estrela – CIMBSE. Assim como, no fornecimento de sinalética considerada nas quantidades necessárias de acordo com o Mapa de quantidades. A execução da empreitada de: Empreitada de obras e instalação de equipamentos no âmbito da Valorização do Património Natural das Beiras e Serra da Estrela – Processo CP 25-2019, consiste nas seguintes etapas: APLICAÇÃO/MONTAGEM 1. A aplicação/montagem de Sinalética será nos locais de Visitação de Património Natural para a “Valorização do Património Natural das Beiras e Serra da Estrela” nas coordenadas de acordo com o descrito no Rotometro. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1. O fornecimento da sinalética/estruturas deverá obedecer às tipologias e quantidades identificadas nos Anexos, obedecendo em primeira instância, sempre que se aplique, as especificações integrantes da Portaria nº 98/2015 de 31 de Março que define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade na rede nacional de áreas protegidas. 2. Devem ser fornecidos todos os acessórios necessários à sua montagem e garantida a impressão de conteúdos informativos dos painéis e placas previstas (fornecidos pelo promotor em formato digital pronto a imprimir). TRABALHOS PREPARATÓRIOS E ACESSÓRIOS 1. Estão incluídos nesta componente todos os seguintes trabalhos, matérias, acessórios e meios necessários à sua boa execução:  Trabalhos de colocação de sinalética/estruturas, de acordo com a “Tabela Geral Património Natural” (B – Rotómetro de Obra);  A sinalética deve ser instalada com fixação ao solo em sapata de betão, de acordo com os desenhos de pormenor;  Deslocação com viaturas próprias e adequadas aos locais assinalados na Tabela para a respectiva instalação;  Limpeza da zona envolvente da sinalética/estruturas a instalar num raio de 10m;  Registo e tratamento de dados relativos à geo-referenciação das localizações da sinalética instalada e elaboração de um relatório Final de Implementação onde estes dados sejam apresentados.

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A aquisição de serviços de contabilidade em SNC-AP e assessoria contabilistica” – Processo CP 24-2020, tem como principal objeto organizar, tratar e manter organizado todo o processo contabilístico da CIMBSE de acordo com a legislação e regulamentação em vigor do SNC-AP. O prestador de serviços de contabilidade em SNC-AP e assessoria contabilística” deverá ainda, responsabilizar-se por assegurar os seguintes serviços: a) Elaboração do inventário; Elaboração das opções do plano e do orçamento; Contabilidade patrimonial com centro de custos; Prestação de contas através da apresentação dos mapas de execução do plano plurianual de investimentos, de controlo orçamental, bem assim das notas sobre o processo orçamental e respectiva execução, devidamente acompanhadas da caracterização da entidade. b) O prestador de serviços deverá organizar e manter organizado todo o arquivo contabilístico da CIM-BSE, bem como proceder à elaboração e disponibilização de informação para a realização do Relatório de Gestão anual, preparar uma proposta de Orçamento anual, bem como de todas as revisões ou alterações ao orçamento aprovado, que se venham a revelar necessárias. c) O prestador de serviços assegurará a articulação com o Revisor Oficial de Contas da CIM-BSE, prestando todos os esclarecimentos e produzindo todos os documentos técnicos que se tornem necessários

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A aquisição de serviços de produção multimédia: animação, composição gráfica e produção de conteúdos, no âmbito da candidatura nº CENTRO-07-2114-FEDER-000064 – À Descoberta da Serra da Estrela, insere-se no âmbito da execução/implementação da candidatura nº CENTRO-07-2114-FEDER-000064 – À Descoberta da Serra da Estrela”. A aquisição de serviços de produção multimédia: animação, composição gráfica e produção de conteúdos, no âmbito da candidatura nº CENTRO-07-2114-FEDER-000064 – À Descoberta da Serra da Estrela – Processo CP 05-2020, pressupõe as seguintes componentes: a) 1 (um) conteúdo de 7 minutos – animação/criação/filme 2D/3D b) 1 (um) conteúdo de 7 minutos – fotografia/animação

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Aquisição de Equipamentos EPI’s para os Corpos de Sapadores Florestais da área Territorial da CIMBSE insere-se no âmbito da aprovação da candidatura 2020-2012-01-0075 “Programa de Sapadores Florestais” – ICNF, ao abrigo da Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, Declaração de Retificação n.º 25/2015 (DR 1.ª série, N.º 111, de 9 de junho), Portaria n.º 42/2016, de 8 de março, e Portaria n.º 10-A/2018, de 5 de janeiro)

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A aquisição de serviços de consultadoria na área de politicas públicas florestais para a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela” – Processo CP 20-2020, tem como principal objeto obter apoio na preparação da transição de ciclo de fundos europeus, coloca-se o desafio de preparação de um novo período de programação para as políticas públicas Agrícolas, Florestais e de Desenvolvimento Rural e a capacitação de todos os agentes públicos para responder aos exercícios com que se têm de confrontar em termos regionais, sub-regionais e locais. Por outro lado, as Comunidades Intermunicipais têm competências expressas e interesses envolvidos nos processos de desenvolvimento territorial e setorial, sendo que no caso da CIMBSE as questões do agroalimentar e do agroflorestal ganham dimensão por se tratar de territórios do interior ainda com uma forte componente rural. A floresta constitui parte importante destes territórios e da sua economia, sendo importante concretizar os instrumentos de ordenamento do território de base municipal, com uma estratégia intermunicipal que permita um planeamento à escala da paisagem, perceber e avaliar em concreto as várias dimensões económica, social e ambiental, nomeadamente os serviços ecossistémicos (solo, água, biodiversidade, carbono e amenidades rurais) e, finalmente, aproveitar as oportunidades que se abrem no novo ciclo de fundos comunitários, mas também em programas nacionais e europeus de financiamento a projetos estruturantes para a região. Tendo a CIMBSE um Gabinete Técnico Florestal e uma Brigada de Sapadores Florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, e os municípios que as integram têm Gabinetes Florestais Municipais e outros Gabinetes de Apoio ao Desenvolvimento Rural, torna-se importante a sua capacitação e um trabalho de avaliação de oportunidades para o território através de processos participativos. Em síntese, a aquisição de serviços de consultadoria na área de politicas públicas florestais para a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela” – Processo CP 20-2020, terá as seguintes componentes de trabalho:  Elaboração de pareceres sobre as políticas públicas florestais no novo ciclo de programação da PAC.  Planeamento de ações de auscultação e capacitação dos Gabinetes Técnicos Florestais e de Desenvolvimento Rural da CIM e dos municípios.  Elaboração de documento de orientação para a transposição do PROF para PDM e acompanhamento do trabalho do Gabinete Técnico Intermunicipal.  Elaboração de estratégia de Mapeamento dos Serviços Ecossistémicos e definição de geografia de Planos de Paisagem para o território da CIMBSE.  Elaboração de modelo de protocolo de cooperação para a criação de um sistema de informação florestal para a CIMBSE.

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Na prossecução dos interesses públicos que lhe estão confiados e na concretização dos seus fins a comunidade intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela necessita de uma prestação de serviços de Delegação Permanente em Bruxelas para desenvolver ações de aproximação e representação a favor das CIM´s da Região Centro junto de instituições da União Europeia.

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Nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 24º do CCP, com remissão para os artigos 1º e 2º nºs 1º, 2º e 5º do Decreto-Lei nº 10 – A/2020 de 13 de Março, na sua redação legal vigente e que estabeleceu um regime excecional de contratação pública, no âmbito do Ajuste Direto - “Aquisição de equipamentos de proteção individuais (EPI) - COVID 19 – CP – 11/2020”. Os equipamentos de proteção individuais (EPI’s) a fornecer, é o seguinte: a) Quantidades: 25.450 mascaras FFP2; b) Preço unitário de 2,15€; c) Prazo de entrega: 14.000 mascaras FFP2 na 5ª feira (30/4/2020) e as restantes na próxima 5ªfeira (07/05/2020) d) Condições de pagamento: A combinar e) Transporte/entrega dos artigos nas instalações da CIM (Praça Luis de Camões, 45, 6300 - 725 Guarda).

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Ajuste Direto - “Aquisição de equipamentos de proteção individuais (EPI) - COVID 19 – CP - 10 2020”. Os equipamentos de proteção individuais (EPI’s) a fornecer, é o seguinte: a) Quantidades: 200.000 máscaras cirúrgicas IR de alta proteção com protetor facial e com elásticos ou fitas laterais; b) Preço unitário de 0,55€; c) Prazo de entrega: entre quinta feira (30-04-2020) e segunda feira (04-05-2020); d) Condições de pagamento: A combinar e) Transporte/entrega dos artigos é nas instalações da CIM (Praça Luis de Camões, 45, 6300 - 725 Guarda).

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Aquisição de equipamentos de proteção individuais (EPI) - COVID 19 – CP - 09 2020”. Os equipamentos de proteção individuais (EPI) a fornecer, são os seguintes: a) Quantidades: 13.800 unidades (viseiras); b) Preço unitário de 2,70€; c) Prazo de entrega de 7 dias úteis, com possibilidade de entregas faseadas a combinar; d) Condições de pagamento: 50% no ato da adjudicação e os restantes 50% na última entrega nas instalações da CIM; e) O transporte para as instalações da CIM é oferta da V/empresa.

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A “Contratação de Serviços de Assessoria de Imprensa e de Gestão e Operacionalização de Campanhas da marca “Serra da Estrela – Um Destino em Estado Puro” – Processo CP 03-2020, insere-se no âmbito da execução/implementação da candidatura nº CENTRO-07-2114-FEDER-000064 – À Descoberta da Serra da Estrela. A “Contratação de Serviços de Assessoria de Imprensa e de Gestão e Operacionalização de Campanhas da marca “Serra da Estrela – Um Destino em Estado Puro” – Processo CP 03-2020, terão de estar alinhadas com o “Plano de Marketing e Comunicação Beiras e Serra da Estrela”, anexo ao Programa de Procedimento e assente nos seguintes pressupostos: 1. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO Realização de serviços de assessoria de imprensa da marca Serra da Estrela, do destino, dos produtos âncora e da oferta na Serra da Estrela, respetivamente:  Planificação das atividades mensais de comunicação a realizar;  Criação de notícias para inserção nos meios de comunicação digital e tradicional;  Elaboração de press releases para a comunicação social prévios ao lançamento de cada atividade/evento;  Preparação e apresentação de plano para inserção de artigos publicitários e respetivos Native Ads em meios digitais de expressão nacional (e.g. SAPO, Expresso, Público, NIT, Visão, MAGG, Observador, outros);  Preparação e apresentação de plano para a inserção de artigos publicitários em revistas e meios de expressão nacional especializados em viagens e turismo (Evasões, FUGAS; outros) relativos à marca e ao destino Serra da Estrela;  Preparação e apresentação de plano para a colocação de anúncios publicitários em meios de expressão local, regional e nacional. Os anúncios deverão ser colocados em páginas ímpares, com cor e no formato de 1 página, com o objetivo de divulgar o destino e a marca Serra da Estrela, o Website e a APP. Devem ser considerados os seguintes meios: a) Locais: Jornal do Fundão, Jornal O Interior, Jornal Terras da Beira, Jornal A Guarda, Jornal Porta da Estrela, Jornal Notícias de Gouveia, Jornal Magazine Serrano, Jornal Notícias da Covilhã, Jornal Beiras Informação/Notícias de Fornos, Beira.pt; b) Regionais: Diário de Viseu, Diário de Coimbra, Diário de Leiria, Diário de Aveiro, La Gaceta de Salamanca, El Periódico Extremadura, 20 Minutos, Nordkurier, Fyens Stiftstidende, Tubantia; c) Nacionais: Público, Expresso, Visão, outros.  Estabelecimento de contactos com canais de notoriedade nacional (e.g. RTP, SIC, TVI, Porto Canal, Correio da Manhã TV, entre outros) para realização de reportagens/entrevistas com o objetivo de divulgar o destino e a marca Serra da Estrela, o Website e a APP;  Estabelecimento de contactos e elaboração de proposta para realização de ação de ativação da marca Serra da Estrela num programa de rádio de âmbito nacional (e.g. RFM, Rádio Comercial, Renascença, outro), para promoção da marca, do destino, dos produtos âncora e da oferta na Serra da Estrela;  Preparação e apresentação de plano para a colocação de Outdoors na autoestrada A1 à saída/entrada de Lisboa e do Porto, durante 3 meses.

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A aquisição de serviços para a revisão da Estratégia Integrada de Desenvolvimento das Beiras e Serra da Estrela e enquadramento no quadro estratégico comunitário 2030 da CIMBSE – Processo CP 01-2020, tem como principal objeto proceder-se à atualização e revisão da Estratégia Integrada de Desenvolvimento das Beiras e Serra da Estrela - EIDT-BSE. Assim como, proceder ao enquadramento no futuro da EIDT-BSE, no âmbito do novo quadro estratégico comunitário de financiamento 2030. A aquisição de serviços para a revisão da Estratégia Integrada de Desenvolvimento das Beiras e Serra da Estrela e enquadramento no quadro estratégico comunitário 2030 da CIMBSE – Processo CP 01-2020, assenta em quatro fases: Fase 1 – Diagnóstico, planeamento e desenho metodológico; Fase 2 – Identificação dos eixos estratégicos de intervenção; Fase 3 – Auscultação dos stakehold’s do território da CIMBSE Fase 4 – Apresentação e discussão do documento final

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A aquisição de serviços de Alojamento em Data Center, Rede de Segurança e Cloud Backup para a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela” – Processo CP 04-2020, tem como principal objeto obter um espaço com condições de segurança e ambientais ideais para colocação de servidores ou outro equipamento informático nos Data Centers. Assim como, implementar políticas de segurança, com licenciamento, para ligação de utilizadores remotos via Internet e serviços de Cloud Backup. A aquisição de serviços de Alojamento em Data Center, Rede de Segurança e Cloud Backup para a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela” – Processo CP 04-2020, assenta em três fases: Fase 1 – Alojamento em Data Center – Alojamento em Data Center (em bastidor partilhado); Fase 2 – Serviços de Rede e Segurança; Fase 3 – Serviço Cloud Backup

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A aquisição de serviços especializados para implementação da atividade – “Reduzir o abandono escolar precoce – Pró Lúdico”, no âmbito do Plano Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da CIMBSE – Processo CP 02-2020, insere-se no âmbito da execução/implementação do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da CIM-BSE, prioridade de investimento (P.I. 10.1) e no Plano integrado e inovador de combate ao insucesso escolar na área territorial da CIM-BSE”. A aquisição de serviços especializados para implementação da atividade – “Reduzir o abandono escolar precoce – Pró Lúdico”, no âmbito do Plano Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da CIMBSE – Processo CP 02-2020, pressupõe os seguintes objetivos: • Reduzir o abandono escolar precoce; • Reforçar o sucesso escolar, reduzindo os níveis de insucesso escolar na comunidade escolar do 1º ciclo, no básico e secundário. O projeto Pró-Lúdico terá de criar um ambiente ativo para a infância e adolescência que favoreça e promova um estilo de vida mais saudável que favoreça e incremente o sucesso escolar. Através de aconselhamento em saúde e promoção de hábitos de atividade física regular, diminuindo as atividades sedentárias e corrigindo os hábitos alimentares que necessitem de ser corrigidos. Por outro lado, o Pró-Lúdico deverá: • Assegurar que as crianças são submetidas a um aumento de atividade física; • Desenvolver estratégias para manter uma frequência e participação elevadas; • Promover a sensibilização das famílias das crianças envolvidas para a importância de uma alimentação correta e de hábitos de vida saudáveis e acompanhamento académico; • Aumentar de forma geral o sucesso escolar das crianças inseridas no Pró-Lúdico; • O aumento da atividade física vai contribuir para o aumento do sucesso escolar melhorando as suas avaliações escolares; • Assegurar o controlo médico e nutricional ás crianças em estudo.

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