Contratos Públicos

a) Instruir processos de certificação de Operadores de aeronaves de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira; f) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; g) Emissão de documento de aprovação de dispositivos de treino artificial (STD – user approveds); h) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; i) Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT); j) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; k) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo; m) Efetuar Inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA’s; n) Instruir processos de certificação de Organizações de formação; o) Instruir processos de aprovação de manuais referentes ao safety management system p) Instruir processos de aprovação de cursos ministrados por organizações de formação (ATOs); q) Elaboração de propostas de Procedimentos e Projetos de legislação no âmbito das Operações; r) Preparar Diretivas de Segurança Operacional; s) Elaborar projetos de CIA’s; t) Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos; u) Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos

Ajuste Direto Regime Geral

a) Análise de pedidos de autorização de sobrevoo; b) Análise de pedidos de autorização de aterragens no aeroporto do Funchal; c) Supervisão de Operadores SPO.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Instruir processos de certificação de Operadores de aeronaves de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira; f) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; g) Emissão de documento de aprovação de dispositivos de treino artificial (STD – user approveds); h) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; i) Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT); j) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; k) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo; m) Efetuar Inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA’s; n) Instruir processos de certificação de Organizações de formação; o) Instruir processos de aprovação de manuais referentes ao safety management system p) Instruir processos de aprovação de cursos ministrados por organizações de formação (ATOs); q) Elaboração de propostas de Procedimentos e Projetos de legislação no âmbito das Operações; r) Preparar Diretivas de Segurança Operacional; s) Elaborar projetos de CIA’s; t) Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos; u) Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos

Ajuste Direto Regime Geral

a) Instruir processos de certificação de Operadores de aeronaves de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira; f) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; g) Emissão de documento de aprovação de dispositivos de treino artificial (STD – user approveds); h) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; i) Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT); j) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; k) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo; m) Efetuar Inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA’s; n) Instruir processos de certificação de Organizações de formação; o) Instruir processos de aprovação de manuais referentes ao safety management system p) Instruir processos de aprovação de cursos ministrados por organizações de formação (ATOs); q) Elaboração de propostas de Procedimentos e Projetos de legislação no âmbito das Operações; r) Preparar Diretivas de Segurança Operacional; s) Elaborar projetos de CIA’s; t) Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos; u) Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos

Ajuste Direto Regime Geral

a) Instruir processos de certificação de Operadores de aeronaves de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira; f) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; g) Emissão de documento de aprovação de dispositivos de treino artificial (STD – user approveds); h) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; i) Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT); j) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; k) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo; m) Efetuar Inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA’s; n) Instruir processos de certificação de Organizações de formação; o) Instruir processos de aprovação de manuais referentes ao safety management system p) Instruir processos de aprovação de cursos ministrados por organizações de formação (ATOs); q) Elaboração de propostas de Procedimentos e Projetos de legislação no âmbito das Operações; r) Preparar Diretivas de Segurança Operacional; s) Elaborar projetos de CIA’s; t) Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos; u) Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Instruir processos de certificação de Operadores de aeronaves de Transporte Aéreo; b) Instruir processos de certificação de Operadores de Trabalho Aéreo; c) Instruir processos de autorizações de Operações especiais; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; e) Elaborar parecer para autorizações de utilização do aeroporto da Madeira; f) Elaborar parecer para validações de competências a Operadores estrangeiros; g) Emissão de documento de aprovação de dispositivos de treino artificial (STD – user approveds); h) Elaborar propostas de aprovação de contratos de “leasing” entre Operadores; i) Elaborar documento para registo de transmissor automático de emergência (ELT); j) Atribuir códigos de “transponder”, às aeronaves nacionais; k) Elaborar parecer sobre as autorizações de sobrevoo e aterragem em espaço aéreo nacional; l) Efetuar Auditorias e Inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Transporte e Trabalho Aéreo; m) Efetuar Inspeções de Rampa no âmbito do programa de inspeções SAFA’s; n) Instruir processos de certificação de Organizações de formação; o) Instruir processos de aprovação de manuais referentes ao safety management system p) Instruir processos de aprovação de cursos ministrados por organizações de formação (ATOs); q) Elaboração de propostas de Procedimentos e Projetos de legislação no âmbito das Operações; r) Preparar Diretivas de Segurança Operacional; s) Elaborar projetos de CIA’s; t) Analisar processos para autorização de festivais aéreos e eventos aeronáuticos; u) Efetuar a supervisão local, de festivais aéreos e eventos aeronáuticos

Ajuste Direto Regime Geral

Aquisição de serviços de comunicações móveis terrestres (voz e dados)

Ajuste Direto Regime Geral

Aquisição de módulos da solução AviationReady

Consulta Prévia

Aquisição de licenciamento de utilização de plataforma UAS

Consulta Prévia

Aquisição de sistema de firewall

Consulta Prévia

Prestação de serviços em regime de avença no âmbito da Prevenção e Segurança de Voo

Ajuste Direto Regime Geral

Aquisição de serviços de mudança de arquivo, mobiliário, equipamentos e outros objetos das instalações da ANAC

Ajuste Direto Regime Geral

Aquisição de Serviços de Desinfestação das Instalações da ANAC

Consulta Prévia

prestação de serviços no âmbito da Informação aeronáutica

Ajuste Direto Regime Geral

a) Prestar apoio técnico às atividades e projetos em curso; b) Participar no processo de análise de projeto referente ao aeroporto complementar do Montijo e aos Masterplan do aeroporto Humberto Delgado; c) Participar na elaboração de pareceres no âmbito do desenvolvimento de planos diretores, de planos de servisão ou de proteção do meio ambiente, relativamente a infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente sobre a cobertura aeroportuária e sobre a viabilidade da construção, ampliação ou modificação e condições de operação de aeródromos; d) Colaborar na preparação de pareceres sobre o desenvolvimento de atividades ligadas à construção/alteração ou exploração de aeródromos; e) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança nacional e a qualidade e eficiência dos aeródromos nos termos da regulamentação nacional e de acordo com o Anexo 14 da Convenção da OACI/ICAO, com a regulamentação comunitária internacional a que Portugal esteja obrigado; f) Executar, mediante prévia definição de enquadramento e de procedimentos, atividades de supervisão e certificação no âmbito da unidade orgânica e realizar as inerentes auditorias e inspeções; g) Participar nos processos de aprovação de Manuais de Aeródromo e supervisionar a sua implementação e a sua atualização; h) Colaborar na certificação de operacionalidade e do funcionamento dos aeroportos e aeródromos nacionais; i) Participar certificação e fiscalização de projetos de sistemas visuais, radioelétricos e outros de apoio à navegação aérea na vertente de infraestruturas; j) Cooperar na preparação de diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional em aeródromos e/ou pistas de ultraleves e participar na supervisão da sua aplicação

Ajuste Direto Regime Geral

a) Preparar/emitir pareceres sobre a utilização e gestão do espaço aéreo e fiscalizar o cumprimento das regras adotadas; b) Emitir pareceres sobre alterações, regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e Agência Europeia de Segurança da Aviação (EASA), bem como sobre legislação aeronáutica nacional; c) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento de atividades relacionadas à ATM/ANS; d) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança operacional e a qualidade e eficiência da prestação dos serviços ATM/ANS assim como dos prestadores de serviços integrados que incluem Serviço de Informação Aeronáutica (AIS), nos termos da regulamentação nacional e europeia e, ainda, de acordo com os anexos da Convenção de Chicago aplicáveis ao ATM/ANS; e) Propor objetivos de segurança operacional para a prestação de serviços de ATM/ANS e monitorizar a sua concretização; f) Supervisionar o sistema nacional de coordenação civil-militar relativamente à utilização do espaço aéreo aos níveis pré-tático e elaborar um relatório anual sobre cooperação civil-militar na gestão do espaço aéreo (a enviar à Comissão Europeia (CE)); g) Analisar os dados disponíveis sobre segurança operacional (safety) e propor ações no sentido de prevenir a repetição de ocorrências especificas de Gestão de Tráfego Aéreo (ATM) que possam por em risco a segurança aérea; h) Propor a publicação de elementos pertinentes que devam ser incluídos no pacote integrado de informação aeronáutica (AIP/MVFR); i) Preparar diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional na prestação de serviços ATM/ANS e supervisionar a sua aplicação; j) Participar em grupos de trabalho e em reuniões nacionais, internacionais e em grupos de formação; k) Cooperar na elaboração de legislação e regulamentação aeronáutica; l) Avaliar análises de avaliação de segurança e

Ajuste Direto Regime Geral

a) Instruir Processos de certificação de Operadores de Placa, Ground Handling; b) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões, GHM Ground Handling Manual; c) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões, DG Dangerous Goods; d) Elaborar parecer para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões, de manuais de assistência em escala, GOM Ground Operations Manual; e) Elaborar Auditorias e inspeções no âmbito do programa anual de supervisão aos Operadores de Placa.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento de planos diretores, planos de servidão e de proteção do meio ambiente - quando aplicável - relativamente a infraestruturas ATM/ANS; b) Preparar/emitir pareceres sobre a utilização e gestão do espaço aéreo e fiscalizar o cumprimento das regras adotadas; c) Emitir pareceres sobre alterações, regulamentação da Organização Aviação Civil Internacional (OACI) e Agência Europeia de Segurança da Aviação (EASA), bem como sobre legislação aeronáutica nacional; d) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento de atividades ligadas a ATM/ANS; e) Elaborar estudos técnicos sobre atividades e funções públicas relativas a ATM/ANS; f) Inspecionar, auditar e instruir os processos de certificação ou aprovação e supervisionar a segurança operacional e a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de ATM/ANS, assim como dos prestadores de serviços integrados que incluem serviço de Informação Aeronáutica (AIS), nos termos da regulamentação nacional e de acordo com os Anexos 1, 2, 10, 11 e 15 da Convenção de Chicago, com regulamentação comunitária ou com outra regulamentação internacional a que Portugal esteja obrigado; g) Acompanhar e analisar os dados de qualidade e eficiência referentes a navegação aérea, nos termos regulamentares, acompanhando e comentando a sua utilização por parte das organizações internacionais a que se destinam (ICAO e EASA), assegurando a coordenação com outros sectores da ANAC; h) Propor objetivos de segurança operacional para a prestação de serviços de ATM/ANS e monitorizar a sua concretização; i) Supervisionar o sistema nacional de coordenação civil-militar relativamente à utilização do espaço aéreo aos níveis pré-tático e tático e elaborar um relatório anual sobre cooperação civil-militar na gestão do espaço aéreo (a enviar à CE); j) Analisar os dados disponíveis sobre segurança operacional e propor ações no sentido de, na prestação de serviços de ATM/ANS, prevenir a repetição de ocorrências específicas de Gestão de Tráfego Aéreo (ATM) que possam por em risco a segurança; k) Propor a publicação de informação pertinente que deva ser incluída no pacote integrado de informação aeronáutica; l) Prestar informação geral e técnica - designadamente sobre alterações aos sistemas - aos utilizadores e parceiros, referente a ATM/ANS mediante o uso do "site" da ANAC, organização de sessões de trabalho e de informações individuais; m) Propor a emissão, revalidar/renovar e supervisionar as condições da continuidade da licença de Controlador de Tráfego Aéreo e dos Operadores de Estação Aeronáutica e instruir os processos de certificação das correspondentes organizações de formação, exercendo a correspondente supervisão; n) Instruir o processo de autorização da função de Avaliador de Competência Operacional dos Órgãos de Controlo de Tráfego Aéreo; o) Propor a emissão, revalidar/renovar e supervisionar as condições da continuidade da licença/autorização de operador de serviço de informação de voo de aeródromo (AFIS); p) Analisar e dar parecer sobre a homologação de programas de formação e cursos de Controladores de Tráfego Aéreo, operadores de AFIS ou ATSEP bem como acompanhar as ações de formação decorrentes dessa homologação; q) Participar na elaboração de projetos de diplomas ou de decisões de designação de prestadores de Serviços de Navegação Aérea (ANS) nos termos do Reg. (CE) n.º 550/2004, ou de estabelecimento de condições para a prestação de ANS, pela FAP, a tráfego aéreo civil; r) Propor aprovação dos Manuais Operacionais (ou procedimentos) de Órgãos ATS e Sistemas de terra que requeiram intervenção (não de manutenção) durante o voo; s) Participar na análise e informar os processos de verificação de sistemas de ATM/ANS e seus componentes, instruídos pelos ANSPs, nos termos do Regulamentação da União Europeia Aplicável; t) Instruir os processos de homologação dos Manuais de Formação das Organizações de Formação de Controladores de Tráfego Aéreo e dos cursos de Controladores de Tráfego Aéreo; u) Preparar diretivas de segurança operacional e propor a sua emissão quando forem identificadas condições de diminuição dos níveis de segurança operacional na prestação de serviços ATM/ANS e supervisionar a sua aplicação; v) Participar em grupos de trabalho e em reuniões nacionais, internacionais e em cursos de formação; w) Cooperar na elaboração de legislação aeronáutica; x) Avaliar análises de segurança e safety cases desenvolvidos pelos ANSPs, de acordo com legislação comunitária.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Elaborar pareceres para aprovação de manuais, procedimentos e respetivas revisões; b) Efetuar auditorias e inspeções no âmbito do programa anual de supervisão às organizações de formação de pilotos; c) Preparar e realizar seminários de examinadores de pilotos; d) Participar na análise de reclamações de exames de pilotos; e) Realizar e supervisionar exames práticos de voo de pilotos; f) Efetuar auditorias de Flight Simulator Training Device(FSTD); g) Instruir processos de certificação e inspeção FSTD.

Ajuste Direto Regime Geral

Prestação de serviços técnicos na Comissão de Navegação Aérea (ANC) da ICAO, em representação do Grupo ABIS, (por indicação de Portugal através da ANAC), tendo em vista contribuir para o exercício das competências da ANC, previstas no artigo 57.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Assessoria económica ao nível do desenvolvimento, estudo e análise de processos correlacionados com a supervisão de transportadoras aéreas submetidas a Processos Especiais de Revitalização; b) Análise do sistema de custeio da gestora aeroportuária, com eventual definição de metodologias de análises futuras, para efeitos de aprovação da estrutura tarifária, no âmbito do atual modelo de regulação económica; c) Definição de metodologias de análise relativamente à qualidade do serviço aeroportuário e contrato de serviço público

Ajuste Direto Regime Geral

a) Prestar apoio técnico às atividades e projetos em curso; b) Colaborar na elaboração de propostas de normas e dar pareceres sobre servidões aeronáuticas, visando especialmente a segurança da navegação aérea e a proteção ambiental; c) Colaborar na elaboração e normas e regulamentação bem como na sua implementação relativamente a servidões aeronáuticas; d) Participar na fiscalização do cumprimento das normas sobre servidões aeronáuticas; e) Participar na elaboração do cadastro dos aeródromos, designadamente quanto a instalações, equipamentos, obstáculos e condições de operação; f) Participar na prestação de informação geral e técnica aos utilizadores e parceiros, referente a aeródromos e/ou pistas de ultraleves e sua gestão mediante o uso do “site” da ANAC, organização de sessões de trabalho e de informações individuais; g) Participar na elaboração de pedidos de publicação de informação pertinente que deva ser incluída no pacote integrado de informação aeronáutica; h) Participar na preparação do processo de decisão sobre os procedimentos de circuito, de chegada ou de partida de aeródromos; i) Colaborar na instrução de processos e propor a atualização periódica das cartas aeronáuticas nacionais à escala 1:500.000.

Ajuste Direto Regime Geral

a) Elaborar pareceres relativos à implementação de infraestruturas, sistemas e equipamentos de comunicações, navegação e vigilância; b) Propor normas e emitir pareceres sobre servidões de ajudas-rádio de solo de apoio à navegação aérea e participar na fiscalização do cumprimento das normas publicadas; c) Emitir pareceres sobre alterações, regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e EUROCONTROL, bem como sobre a legislação aeronáutica nacional; d) Instruir processos de certificação, supervisionar e inspecionar prestadores de serviços CNS, de modo a assegurar a segurança operacional e a qualidade e eficiência da prestação dos serviços, nos termos do Anexo 10 da Convenção da OACI, assim como da Regulamentação Comunitária Nacional, ou outra Regulamentação Internacional a que Portugal se encontre vinculado; e) Assegurar a atualização do cadastro das infraestruturas CNS de apoio à navegação; f) Propor recomendações de segurança operacional de âmbito CNS e monitorizar o seu cumprimento; g) Analisar os dados disponíveis sobre segurança operacional e propor ações no sentido de, na prestação de serviços de CNS, prevenir a repetição de ocorrências específicas de Gestão de Tráfego Aéreo (ATM) que possam por em risco a segurança; h) Propor a publicação de informação pertinente que deva ser incluída no pacote integrado de informação aeronáutica; i) Coordenar com a Autoridade Nacional de Comunicações, a ANACOM, a gestão da faixa de frequências aeronáuticas; j) Emitir pareceres sobre manuais operacionais CNS, incluindo os procedimentos associados aos sistemas de terra que requeiram intervenção; k) Verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis aos sistemas funcionais CNS e respetivos componentes, verificando se os prestadores de serviços fornecem planos atualizados das alterações introduzidas; l) Analisar os processos de verificação de sistemas ATM/CNS e seus componentes, instruídos pelos Prestadores de Serviços de Navegação Aérea (ANSP) nos termos dos Regulamentos (CE) e regulamentação complementar; m) Participar em grupos de trabalho e em reuniões nacionais, internacionais e em cursos de formação; n) Cooperar na elaboração de legislação aeronáutica; o) Avaliar análises de segurança e safety cases desenvolvidos pelos ANSPs, de acordo com legislação comunitária.

Ajuste Direto Regime Geral

Aquisição de Serviços de Manutenção de Hardware

Consulta Prévia

Aquisição de módulo de faturação eletrónica

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